Qual a finalidade do decreto 6759 2009?

As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art.

O que é o Decreto nº 6.759 de 2009?

DECRETO Nº 6.759 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O que permite o do Decreto 6.759 o regime de tributação especial?

O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art.

É dispensável a numeração no caso de partidas de uma mesma mercadoria de cinquenta ou mais volumes desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes com o mesmo peso e medida?

Art. 558. Os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados, vedada a repetição de números. II – no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de cinqüenta ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida.

Qual é o controle aduaneiro?

É o conjunto de normas que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior em nosso país. O controle aduaneiro tem uma história antiga, sempre relacionada, em maior ou menor medida, com a tributação do comércio internacional.

Como regulamentar as atividades aduaneiras?

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Ver tópico (33957 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Quando entrará em vigor o código aduaneiro do Mercosul?

O Código Aduaneiro do Mercosul somente entrará em vigor quando internalizado por todos os países-membros. Até o momento, somente a Argentina já finalizou as tratativas necessárias. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Código Aduaneiro do Mercosul com a promulgação do Decreto Legislativo nº 149, de 10 de setembro de 2018.

Por que a autoridade aduaneira poderá estabelecer restrições?

§ 4o A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. Ver tópico (3 documentos)