O que diz o artigo 32 da lei de crimes ambientais?

32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

O que foi alterado recentemente no artigo 32 da Lei 9.605 98?

O artigo 32, § 1º. – A da Lei 9.605/98, com nova redação dada pela Lei 14.064/20 coíbe, mediante pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda, os “maus – tratos contra animais”, mais especificamente ainda, contra cães e gatos.

Quais são os crimes ambientais elencados na Lei 9.605 98?

Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

O que é crime ambiental Lei 9605 98?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de …

O que diz a lei brasileira sobre crimes ambientais?

Lei 9.605/98 comentada: o que é considerado crime ambiental Além das ações que desrespeitam os limites estabelecidos pela Lei 9.605/98, também será considerado crime ambiental qualquer conduta que desconsidere a legislação ambiental, ainda que não chegue, de fato, a causar dano ao meio ambiente.

Quais são os 3 crimes ambientais da legislação brasileira?

Tipos de crimes ambientais

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra a flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas.

Quem maltrata os animais e enquadrado no Art 32 da Lei 9.605 98?

Qual foi a alteração legislativa incluída nesta Lei no ano de 2020 acerca dos crimes ambientais?

Projeto de lei em análise no Senado prevê a duplicação de penas para crimes ambientais cometidos durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). …

Quais são as agravantes da lei de crimes ambientais?

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; II – ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a …

O que é a Lei de Crimes Ambientais quais as orientações?

A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.

Qual o objetivo da lei dos crimes ambientais?

A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A proteção ambiental é princípio expresso na Constituição Federal, que no seu art.

Quais são os principais crimes ambientais do Brasil?

• Crimes contra a flora.
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
• Crime de emissão de efluentes.
• Crime de destruição da floresta.
• Crime de destruição de locais de presevarção.
• Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
• Empreendimentos potencialmente poluidores sem licença.