O que diz o artigo 2 da CLT?

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

O que é o artigo 66 da CLT?

Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O que diz o artigo 67 da CLT?

67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que aduz que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”

O que diz o artigo 41 da CLT?

Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único.

O que diz o artigo 2 e 3 da CLT?

3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

O que é o empregador por equiparação conforme o artigo 2º 1º da CLT?

§ 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

O que diz o artigo 73 da CLT?

73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

O que é Interjornada CLT?

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66 , da CLT , ou seja, entre duas jornadas o descanso mínimo de onze horas. Referido intervalo tem natureza distinta do descanso semanal remunerado e dos feriados.

O que diz o artigo 68 da CLT?

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. § 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

O que diz o artigo 71 da CLT?

Segundo o Artigo 71 da CLT, implantado em 1º de maio de 1943, qualquer trabalho que ultrapasse 6 (seis) horas de duração, a pausa obrigatória é de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. Já para quem trabalha por 4 (quatro) horas, o intervalo é de 15 (quinze) minutos.

Quem recebe a multa do art 41 da CLT?

O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Quando as férias devem ser pagas em dobro?

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Qual o artigo 66 do Código de defesa do consumidor?

Parágrafo 1 Artigo 66 da … entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor . Isso porque, o autor e a ré estão enquadrados no conceito… o artigo 6º, VI e VIII do referido diploma legal: Art. 6º São direitos …

Qual o parágrafo 1 do artigo 66 da Lei?

Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir… Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Qual o artigo 66 da Lei de 11 de setembro de 1990?

Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.