Quem julga o Vice-prefeito?

(Tribunal de Justiça).

Quais as prerrogativas de um vice prefeito?

As prerrogativas clássicas do vice são substituir o titular, no caso de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga. Essas prerrogativas de substituição e de sucessão geram no vice a expectativa de assumir o lugar do titular e exercer as respectivas atribuições do cargo.

Quem pode julgar o prefeito?

Súmula nº 208 – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula nº 209 – Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Em que consiste o foro especial por prerrogativa de função?

O foro especial por prerrogativa de função – conhecido coloquialmente como foro privilegiado – é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Por ligar-se à função e não à pessoa, essa forma de determinar o órgão julgador competente não acompanha a pessoa após o fim do exercício do cargo.

Quem são julgados pelos TJs?

Justiça Estadual No segundo grau, os juízes, também chamados de desembargadores, trabalham nos tribunais (exceto os tribunais superiores). Os tribunais de Justiça (TJs) são responsáveis por revisar os casos já analisados pelos juízes singulares de primeira instância.

Quem julga desembargador por crime comum?

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, sem relação com o cargo ocupado.

Quando o Vice-prefeito assume o cargo de prefeito?

Art. 103 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal. Art.

Quantos dias o prefeito pode se ausentar do município?

Art. 70 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias, e do Estado por qualques tempo.”

Quem pode julgar o governador do Estado?

Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.

Quem julga o prefeito em crime doloso contra a vida?

29, VIII. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSA E JULGA, ORIGINARIAMENTE, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NOS CRIMES COMUNS, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUÍDOS OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

Qual entendimento do STF sobre o foro por prerrogativa de função?

É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.

Qual entendimento do STF sobre o foro por prerrogativa de função atual?

O Plenário do STF decidiu em 03/05/2018 que a competência especial conferida aos deputados federais e senadores somente se aplica nos casos de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. A decisão do Supremo na AP 508 apenas reafirma esse precedente.

Qual o foro privilegiado para vereadores?

Ainda têm os casos dos comandantes militares e dos embaixadores, que são julgados pelo STF. O foro privilegiado para vereadores não é previsto pela Constituição Federal, ficando a critério das Constituições Estaduais concederem ou não o direito.

Como foi criado o foro privilegiado?

A criação do foro privilegiado aconteceu para que sejam protegidas a função e o mandato público, para se evitar perseguições às pessoas que exerçam cargos públicos por motivações políticas. Desse modo, a proteção é destinada à função, não à pessoa.

Quem tem direito ao foro privilegiado no Brasil?

Quem tem direito ao foro privilegiado no Brasil? O foro é destinado a funções relacionadas a todos os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Conforme a Constituição, o Tribunal competente para os julgamentos é definido de acordo com a função exercida pelo indivíduo. Quanto maior o cargo, maior também a instância competente:

Quais as hipóteses de julgamento em foro privilegiado?

Contudo, a própria Carta Magna tratou de excepcionar algumas hipóteses em que certas pessoas, em razão das funções que ocupam, têm direito a julgamento em foro privilegiado nos crimes comuns e/ou de responsabilidade.