O que diz no artigo 18 do consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da …

Qual o número do código do consumidor?

Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

Qual o prazo para o fornecedor solucionar o problema?

O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.

O que são bens duráveis e não duráveis?

Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa… Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes… Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

2.2 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA O Código de Defesa do Consumidor trata da policitação nas relações de consumo nos artigos 30 a 35.

O que é considerado vício de quantidade segundo o Código do Consumidor?

São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor.

O que é vício oculto CDC?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso…

Onde baixar o código de defesa do consumidor?

O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Qual é o código de defesa do consumidor?

Elaborado em 01/2012. A relação de consumo, no Brasil, é regulada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que, por sua vez, instituiu o Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tem por finalidade estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor.

Como se mantém o código de consumo?

Desde a elaboração e sanção do CDC até hoje, a sociedade de consumo passou por inúmeras transformações, as relações de consumo se multiplicaram e tornaram-se mais complexa, 8 mas ainda assim o nosso Código se mantém adequado, pois boa-fé, transparência, equilíbrio e vulnerabilidade são valores atemporais.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Qual a lei que regulamenta a proteção do consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.