Como acessar as normas da Anvisa?

Seja bem-vindo à página de Legislação da Anvisa! Além de utilizar a ferramenta de busca abaixo, você também pode acessar as normas por assuntos regulados nas Bibliotecas temáticas ou baixar a planilha com a lista de atos normativos (Atualizada em 22.01

Quem é o gestor de segurança da Anvisa?

É a pessoa cadastrada pela empresa responsável por administrar e controlar sua senha de acesso nos sistemas da ANVISA. O gestor de segurança pode ainda cadastrar usuários de senha para acesso aos sistemas (veja pergunta sobre usuários de sistema).

Qual a senha do usuário para acesso ao sistema da Anvisa?

Para acesso ao cadastramento da empresa, a empresa deverá informar CNPJ, nº de CNAE Fiscal e senha de acesso da empresa. Para acesso aos outros sistemas da Anvisa (Notivisa, SNGPC, Peticionamento, Sistema de Segurança) a empresa deverá informar e-mail e a senha do usuário que tiver acesso ao respectivo sistema.

Qual a ferramenta de cadastro da Anvisa?

Ferramenta de cadastro de usuários que permite a concessão de acesso aos sistemas da Anvisa, definidos pelo gestor da empresa inserido pelo Cadastro de Empresas.

https://www.youtube.com/watch?v=v9f8z5jgX4Q

Quais são as exceções determinadas pelos regulamentos da Anvisa?

§ 2° As exceções determinadas por outros Regulamentos da Anvisa à regra estabelecida no caput deverão ser observadas para a determinação da ordem de análise das petições.

Qual o prazo de funcionamento da RDC?

Art. 4º Estabelecer que todos os serviços em funcionamento, abrangidos por esta RDC, têm o prazo de 180 dias para se adequarem ao preconizado neste regulamento. Parágrafo único.

Qual a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária?

Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO – RDC Nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.