O que significa artigo 599?

Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

O que é CPP no direito?

O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita dos artigos do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.

Qual é o artigo 593?

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Qual é o artigo do CPP?

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

O que é a apuração de haveres?

Apuração de haveres é um procedimento contábil que tem como objetivo avaliar qual é o montante de dinheiro que um sócio deve remover da empresa assim que se retira de uma sociedade limitada.

Quais os critérios de apuração de haveres no caso da sociedade se resolver em relação a um sócio?

No caso de resolução da sociedade com relação a um dos sócios seus haveres são apurados e depois pagos, sem que a sociedade seja dissolvida. O art. 1031 do Código Civil estabelece que: O sócio receberá seus haveres da sociedade, se houver saldo positivo, conforme a sua participação no capital social.

Para que serve o Código de Processo Penal?

É o Código de Processo Penal que define quem deve fazer a investigação criminal, quem deve denunciar o acusado, quais são os direitos do réu e como este direito pode ser exercido ao longo de todo o processo.

O que é a acareação no Processo Penal?

A acareação é um procedimento previsto tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal, cuja finalidade é a apuração da verdade, por meio do confronto entre partes, testemunhas ou outros participantes de processo judicial, que prestaram informações prévias divergentes.

O que significa artigo 577?

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Quem julga o recurso de apelação criminal?

O juiz-presidente é o juiz togado que, como o nome sugere, preside a sessão do Tribunal do Júri. Sua sentença deve estar em consonância com o decidido pelos jurados e com a lei expressa. Quando isso não ocorre, deve-se interpor a apelação criminal para que a sentença seja retificada em conformidade.

Quantos artigos tem o Código de Processo Penal?

O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.689 de 1941, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos.

O que é o artigo 41 do Código penal?

– A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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