Para que serve o regime de bens no casamento?

O regime de bens serve não só para regulamentar a gestão do patrimônio durante o casamento, mas também depois da dissolução por meio do divórcio ou óbito de um dos cônjuges.

Quais os regimes de bens no casamento?

Os principais regimes de bens são:

• Comunhão parcial de bens;
• Comunhão universal de bens;
• Separação de bens;
• Participação final nos aquestos.

Como fica a partilha de bens no regime de separação de bens?

Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes.

Quais são os regimes de bens?

São quatro os regime de bens estabelecidos pelo Código Civil, sendo estes: os de comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional ou legal e participação final nos aquestos.

Como Escolher um regime de bens para o casamento?

A maioria dos casais de nubentes (há algumas exceções) devem escolher um tipo de regime de bens antes de formalizar o casamento no cartório. Isso porque o regime de bens é o conjunto de regras patrimoniais que irá reger durante o matrimônio e garantir proteção e segurança às partes.

Qual é o regime da separação de bens no casamento?

Segundo este artigo, “é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de setenta anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial”.

Qual o regime de comunhão de bens?

Caso o regime escolhido seja o de comunhão total de bens, todos os bens do casal, passados e futuros, serão passíveis de partilha, caso haja um divórcio. Já no caso da comunhão parcial de bens, somente os bens que o casal adquirirem durante o casamento serão passíveis de partilha.

São quatro os regime de bens estabelecidos pelo Código Civil, sendo estes: os de comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional ou legal e participação final nos aquestos. 2. Administração e disponibilidade de bens.