O que significa admissibilidade do recurso trabalhista?

O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.

O que quer dizer admissibilidade do recurso?

O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.

Quais são os pressupostos de admissibilidade?

Os pressupostos de admissibilidade são classificados de duas maneiras pela doutrina: Intrínsecos e extrínsecos: os primeiros estão ligados à existência do direito de recorrer, isto é, através da análise desses requisitos, verifica-se se a parte pode interpor ou não recurso.

Quais são os pressupostos dos recursos trabalhistas?

Analisadas as características dos recursos trabalhistas, passa-se a seus pressupostos subjetivos e objetivos. Os recursos trabalhistas são submetidos, em regra, a dois juízos de admissibilidade subsequentes: 1º juízo de admissibilidade: realizado pelo Magistrado a quo, ou seja pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Qual o prazo de admissibilidade do Trabalhista?

Agravo Regimental – a depender do regimento interno do Tribunal, podendo ser de 8 dias (TST) ou 5 dias, conforme ocorre em vários TRTs. Pressupostos Recursais: Assim como ocorre no Processo Civil, os recursos trabalhistas são submetidos, em regra, a dois juízos de admissibilidade, sendo o:

Quais são os pressupostos recursais?

Os pressupostos recursais são assim divididos: b) Adequação: Observância ao recurso adequado. c) Tempestividade: Deve ser observado o prazo legal para interposição do recurso.