Qual lei regula o processo administrativo?

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Qual é o prazo para a Administração Pública responder a requerimento?

30 dias
A Administração Pública tem o dever de receber a pretensão do interessado e tem também o dever de decidir sobre o pedido no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mãos 30, se expressamente motivado.

Que decisões administrativas devem ser precedidas de processo?

No Brasil, as sanções a serem aplicadas pela Administração Pública devem ser precedidas de processo administrativo, conforme determina os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, a não ser que a restrição à liberdade pública do indivíduo seja de tamanha urgência que com fim de não lesionar e se tornar …

Quanto tempo a Prefeitura tem para responder um requerimento?

O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.

Como regulamentar o processo administrativo no estado de São Paulo?

10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Qual a validade dos procedimentos administrativos?

Artigo 22 – Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

Quais os atos administrativos produzidos por escrito?

Artigo 13 – Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável. Artigo 14 – Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual.

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